TST - RR - 1207/2000-006-19-00


29/set/2006

FGTS. PRESCRIÇÃO. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Este é o teor expresso da Súmula nº 362 da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em consonância com o qual foi prolatado o acórdão em sede de recurso ordinário, razão por que a previsão constante do § 5º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho constitui óbice ao reexame da matéria mediante recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS DO FGTS. Não consubstancia ofensa direta e literal ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal a determinação de observância dos critérios de incidência da correção monetária consagrados no precedente nº 124 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho exclusivamente em relação às parcelas de natureza salarial, excluídos os depósitos a título de FGTS. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS RESULTANTES DE PROMOÇÃO NÃO EFETUADA. PREVISÃO EM NORMA INTERNA PATRONAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A omissão patronal na satisfação de direito estabelecido em norma interna não equivale a sua alteração. Logo, a hipótese não atrai a incidência da Súmula nº 294 da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incidindo, na espécie, a prescrição parcial. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1207/2000-006-19-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos fgts, prescrição, é trintenária a prescrição.

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