TST - RR - 925/2004-015-04-00


29/set/2006

FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente nº 344 da SBDI-1, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno quando do julgamento do IUJ-RR-1577/2003 (DJU de 22/11/2005). Evidenciado o transcurso de mais de dois anos entre o ajuizamento da ação, em 23/9/2004, e o termo inicial de vigência do mencionado diploma legal, resulta irremediavelmente prescrito o direito do autor. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 925/2004-015-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos fgts, indenização de 40%, diferenças decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›