TST - RR - 789821/2001


29/set/2006

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais parcelas teriam sido objeto de quitação, nem se a homologação se dera sem ressalva de diferenças. Da análise da Súmula nº 330 do TST, constata-se que a quitação não abrange parcelas não consignadas no termo de rescisão contratual ou diferenças ressalvadas de parcelas discriminadas no recibo. Dessarte, somente com novo exame dos elementos fáticos dos autos haveria a possibilidade de se alterar o julgado recorrido. Tal procedimento, todavia, é vedado na esfera recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. PRESCRIÇÃO. Não incide prescrição extintiva da pretensão ao pagamento das horas extras pré-contratadas, porquanto tal pedido tem lastro nas disposições legais relativas à jornada de trabalho dos bancários (Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 224 e 225). A hipótese não é de alteração do pactuado, mas de não-pagamento de horas extras, uma vez que o valor fixo pago mensalmente remunera apenas a jornada normal do empregado (Súmula nº 199 do TST). A prescrição, dessarte, atinge tão-só as parcelas mensais, incidindo, portanto, apenas de forma parcial, contando-se o qüinqüênio do vencimento de cada uma delas. O acórdão revisando não destoa, portanto, do entendimento consagrado na Súmula nº 294 desta Corte uniformizadora, nem viola os artigos 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º, XXIX, da Constituição da República. Recurso de revista que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 789821/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos termo de rescisão contratual, homologação, quitação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›