TST - AIRR e RR - 709294/2000


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. O argumento de que não é devido o pagamento da remuneração correspondente ao intervalo intrajornada sonegado porque não houve extrapolação da jornada diária e com isso teria sido ofendida a Lei nº 8.923/94 não pode prosperar, uma vez que referida lei não faz tal exigência. De outro lado, o aresto colacionado no recurso de revista não o impulsiona, uma vez que não traz a origem, desatendendo ao requisito estabelecido na Súmula nº 337 do TST. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 709294/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento interposto pela reclamada, intervalo intrajornada, o argumento de que.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›