TST - RR - 419/2005-025-03-40


29/set/2006

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Agravo provido para se determinar o processamento do recurso de revista em face da caracterização de ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 419/2005-025-03-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos procedimento sumaríssimo, agravo de instrumento, fgts.

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