TST - RR - 373/2005-101-22-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. Sendo nulo o contrato de trabalho, em face da ausência de aprovação em concurso público, o trabalhador faz jus apenas ao equivalente aos salários dos dias trabalhados e não pagos, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, e aos depósitos do FGTS, dada a irreversibilidade do labor prestado, uma vez inquinado de nulidade absoluta o contrato de trabalho. Inteligência da Súmula 363/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 DO TST . Consoante a Súmula 219/TST, a condenação em honorários advocatícios, no processo do trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. O fato de o reclamante ser beneficiário da justiça gratuita não lhe garante o deferimento dos honorários advocatícios, impondo-se a concomitante assistência pelo sindicato da categoria profissional, inocorrente na espécie.

Tribunal TST
Processo RR - 373/2005-101-22-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, administração pública, admissão sem concurso público.

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