TST - RR - 165/2002-002-21-00


29/set/2006

AGRAVO. SUBSTABELECIMENTO. INSTRUMENTO PÚBLICO. REVELAÇÃO DOS PODERES SUBSTABELECIDOS. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O substabelecimento de procuração formalizado mediante instrumento público goza de fé pública e, revelando os poderes que foram substabelecidos, produz efeitos ainda que desacompanhado da procuração que o originou. No caso concreto, o instrumento público de substabelecimento registra expressamente a informação de que os poderes ali substabelecidos constam de outro instrumento público mediante o qual foram outorgados poderes para o foro em geral ao advogado substabelecente. Regular a representação processual da recorrente, dá-se provimento ao agravo para, reconhecendo o equívoco da decisão agravada, determinar o processamento da revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo RR - 165/2002-002-21-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo, substabelecimento, instrumento público.

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