TST - RR - 1255/2000-006-17-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO SEPEX 1 E SEPEX 2. AGRAVO PROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional da 17ª Região criou duas sessões no mesmo Protocolo de recebimento de peças processuais Sepex 1 e Sepex 2 e determinou que as peças processuais referentes aos feitos que tramitassem nas Varas do Trabalho da Capital deveriam ser protocolizadas no primeiro setor, enquanto as endereçadas aos feitos que tramitavam no TRT ou TST deveriam ser protocolizadas no segundo setor. É lícito ao Tribunal organizar seus serviços administrativos a fim de assegurar-lhes maior eficiência. Não se admite, porém, que daí resulte ônus exagerado e desnecessário para as partes. Afinal, deve o administrador público ter em vista o interesse maior da coletividade, ainda quando cuide de assuntos da economia interna do órgão. Com efeito, não se vislumbra no que poderia contemplar o interesse público tamanho rigor formal, que facilmente induziria a parte ao erro. Não deve o processo servir de armadilha para o usuário da Justiça. Ademais, não se admite que, por mero apego ao formalismo, recuse-se tempestividade ao recurso que, afinal, foi protocolizado no Tribunal competente para o seu processamento, quando ainda não exaurido o prazo legal. 2. O entendimento consagrado pela Corte regional, no sentido de que o empregador é responsável pelos descontos previdenciários e fiscais por não tê-los recolhido nas épocas próprias, caracteriza afronta aos artigos 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 das Lei nº 8.541/92. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Revela-se desfundamentada a argüição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando - sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca de questões importantes para a compreensão e deslinde da matéria no Tribunal ad quem -, mas não demonstra expressamente os aspectos em relação aos quais teria incorrido em omissão a Corte regional. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1255/2000-006-17-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, tempestividade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›