TST - RR - 1927/2000-017-09-00


29/set/2006

RECURSOS DE REVISTA DA ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL E DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE. Configurada a sucessão trabalhista, em decorrência da transferência, ainda que transitória, de bens e da concessão de exploração da atividade econômica, mediante contrato de arrendamento firmado entre a Rede Ferroviária Federal S.A. e a Ferrovia Sul-Atlântica S.A. (atual All América Latina Logística do Brasil), deve esta responder pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da Rede pelos débitos trabalhistas contraídos até a data da concessão. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 225, item I, da SDBI-1 desta Corte uniformizadora. Recursos de revista não conhecidos. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. É aplicável o disposto no inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal ao ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 274 da SBDI-1 do TST. Recursos de revista não conhecidos.

Tribunal TST
Processo RR - 1927/2000-017-09-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recursos de revista da all américa latina logística do brasil, sucessão de empregadores, responsabilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›