TST - RR - 1919/2003-017-06-00


29/set/2006

NULIDADE. ENFRENTAMENTO QUE SE AFASTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Despiciendo o enfrentamento de alegações preliminares conducentes à nulidade da decisão recorrida, quando verificada a possibilidade de decidir-se o mérito da pretensão recursal em termos favoráveis ao interesse da parte a quem aproveitaria tal declaração. Incidência na espécie da previsão constante do § 2º do artigo 249 do CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. INFORMAÇÃO INCORRETA DO CÓDIGO DA RECEITA. De acordo com os termos da Instrução Normativa nº 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 902/2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), exige-se, tão-somente, que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado na sentença. Nas hipóteses em que incontroversamente verificado o efetivo recolhimento das custas em favor da União, não cabe perquirir a existência de irregularidades no preenchimento da guia DARF, sob pena de incorrer-se em ofensa ao disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 1919/2003-017-06-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos nulidade, enfrentamento que se afasta com fundamento no artigo 249, §, despiciendo o enfrentamento de.

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