TST - RR - 739632/2001


29/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS EM AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Comprovado o pagamento das custas processuais, mediante documento específico, dentro do prazo recursal, no valor determinado na sentença, e encontrando-se consignados o nome do reclamante e da reclamada, o código da receita, o número do processo, além da autenticação do Banco recebedor da quantia, ainda que não a Caixa Econômica Federal, afigura-se regular o depósito. Não pode servir de motivo para o não-conhecimento do recurso, por deserto, o fato de o recolhimento das custas ter sido efetuado em estabelecimento bancário diverso da CEF. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 739632/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso ordinário, deserção, custas não recolhidas em agência da caixa econômica federal.

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