TST - RR - 807320/2001


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. TERMO FINAL. DIA EM QUE NÃO HÁ EXPEDIENTE FORENSE. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE. Agravo provido para determinar o exame da revista em face de ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. TERMO FINAL. DIA EM QUE NÃO HÁ EXPEDIENTE FORENSE. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE. Se o termo final do prazo prescricional recai no sábado - dia em que não há expediente forense -, considera-se sua prorrogação para o primeiro dia útil subseqüente, nos termos dos artigos 775, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 184, § 1º, do Código de Processo Civil e 132, § 1º, do novo Código Civil. Na hipótese, findo o prazo prescricional no sábado e ajuizada a ação no primeiro dia útil subseqüente, em consonância, portanto, com as diretrizes que emanam dos dispositivos citados, impõe-se o afastamento da prescrição decretada, não havendo falar em extrapolação do biênio prescricional, estabelecido no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 807320/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, prazo prescricional, contagem.

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