TST - RR - 816553/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA FCASA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão cujas razões apresentam-se fundamentadas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos, não importa violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil. Improsperável a argüição de nulidade, uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE. Configurada a sucessão trabalhista, em decorrência da transferência, ainda que transitória, de bens e da concessão de exploração da atividade econômica, mediante contrato de arrendamento firmado entre a Rede Ferroviária Federal S.A. e a Ferrovia Centro-Atlântica S.A., deve esta responder pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária daquela pelos débitos trabalhistas contraídos até a data da concessão. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 225, item I, da SDBI-1 desta Corte uniformizadora. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 816553/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista da ferrovia centro-atlântica fcasa, nulidade do acórdão do tribunal regional por negativa de prestação, decisão cujas razões apresentam-se.

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