TST - RR - 814808/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A concessão de intervalos intrajornada não descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento, de acordo com o disposto na Súmula nº 360 desta Corte uniformizadora. Recurso de revista não conhecido. PAGAMENTO SOMENTE DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Não comporta recurso de revista decisão do Tribunal Regional que se encontra em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte superior, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 275, da SBDI-1. Exegese do artigo 896, 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. PASSIVO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. As diferenças salariais pleiteadas decorrem do pagamento a menor da parcela denominada passivo trabalhista, que se trata de prestações sucessivas asseguradas em dissídio coletivo para todo o contrato de trabalho, integrando-o de forma definitiva, razão por que a prescrição aplicável é a parcial, não podendo de forma alguma ser considerada ato único, pois houve renovação mês a mês. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 814808/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, a concessão de intervalos.

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