TST - RR - 1831/2003-092-03-00


29/set/2006

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A condenação ao pagamento das diferenças da indenização de 40% do FGTS decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários tem como base a atualização monetária dos depósitos do FGTS determinada pela Lei Complementar nº 110/2001. Tais diferenças, conforme dispõe o artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, são devidas pelo empregador no momento da despedida injusta. Gira, portanto, a questão em torno da possibilidade de o reclamante requerer diferenças do FGTS. Configurando-se um conflito entre empregado e empregador, do que se depreende que o debate circunda a relação empregatícia, não há como se afastar a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. INÉPCIA DA INICIAL. O fato de o autor não ter trazido, quando do ajuizamento da reclamação trabalhista, documentos que, na concepção da reclamada, são indispensáveis para instruir a inicial não induz a sua inépcia. Tal constatação ocorre apenas quando a exordial não tem aptidão para cumprir com sua função no processo, tendo suas estritas hipóteses previstas no artigo 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1831/2003-092-03-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, a condenação ao pagamento.

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