TST - AIRR - 1741/2001-051-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA. Constatando-se que a decisão proferida fundou-se no conjunto probatório, incide à hipótese o óbice da Súmula 126 do TST para conhecimento da revista, que é expressa em afirmar ser incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. Como a decisão encontra-se em consonância com a Súmula 338, II, desta Corte, incide ainda o óbice da Súmula 333 do TST e artigo 896, § 4°, da CLT. Não havendo no acórdão manifestação sobre dedução de valores pagos ao mesmo título e tampouco sobre as questões trazidas no recurso em relação ao cargo de confiança, incide o óbice da Súmula 297 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1741/2001-051-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras cargo de confiança, constatando-se que a decisão.

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