TST - AIRR - 1742/2001-093-15-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Embora se considere a legitimidade conferida aos sindicatos no artigo 8°, III da Carta Magna e o cancelamento da Súmula 310 do TST pela Res. 119/2003, a revista não se credencia ao conhecimento haja vista que se trata de direito individual. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1742/2001-093-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, substituição processual.

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