TST - AIRR - 2626/1999-020-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada pretendia, com a interposição dos embargos, a reapreciação do acervo probatório, procedimento inviável em sede de Embargos de Declaração, a teor do art. 535 do CPC. 2- MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Ausente a omissão do julgado, restou evidenciado nos embargos de declaração o mero inconformismo com a decisão, razão pela qual a aplicação da multa não viola os dispositivos constitucionais e processual indigitados, arcando as partes com as conseqüências dos atos que não estão pautados pelo princípio da lealdade processual. 3 FUNÇÃO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. O autor não exercia função de confiança nos moldes do § 2° do art. 224 da CLT, por restando consignado no acórdão que o recorrente exercia funções típicas de empregado sem fidúcia especial na estrutura do banco, destituído de qualquer poder de chefia ou fiscalização. Inaplicáveis, portanto, as Súmulas 287, 343 e as antigas Súmulas 166, 232 do TST convertidas na Súmula 102) 4 HORÁRIO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. O Regional entendeu que a prova testemunhal comprovou que os cartões de ponto não computavam a jornada correta do autor, valendo-se da faculdade conferida pelo art. 131 do CPC, prevalecendo a jornada informada da inicial, restando incólumes os artigos 818 da CLT e 333, I do CPC. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2626/1999-020-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, 1 negativa de prestação jurisdicional.

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