TST - AIRR - 416/2001-003-13-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com base no acórdão recorrido verifica-se que os embargos opostos à decisão de primeiro grau eram meramente protelatórios, não havendo a alegada omissão, de modo que não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os artigos 832 da CLT e 93 da CF/88. 2 - JULGAMENTO EXTRA PETITA. O regional manteve a sentença em sua integralidade, não havendo no acórdão qualquer pronunciamento sobre julgamento extra petita da decisão de 1º grau. E, como a recorrente não prequestionou a matéria, nos termos da Súmula 297 do TST, a revista não se credencia ao conhecimento. 3 - SÚMULA 330 DO TST - O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a Súmula 330 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 416/2001-003-13-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional.

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