TST - AIRR - 587/1994-007-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Constatando-se dos termos do acórdão que não houve manifestação sobre as questões apresentadas no recurso e tampouco sobre a matéria à luz dos dispositivos legais e constitucionais invocados, incide o óbice da Súmula 297 do TST para conhecimento da revista. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 587/1994-007-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de complementação de aposentadoria.

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