TST - AIRR - 94532/2003-900-02-00


29/set/2006

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1-CERCEAMENTO DE DEFESA. A argüição de cerceamento de defesa constitui-se em inovação, eis que não integrou as razões da revista. 2-EQUIPARAÇÃO SALARIAL- O Regional concluiu, com base no acervo probatório, que as funções exercidas pelo reclamante e paradigma não eram idênticas, descabendo cogitar-se de contrariedade à Súmula 68 do TST, incorporada pela Súmula 06 desta Corte. Agravo desprovido. II-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1-DESPACHO DENEGATÓRIO. O Juízo de admissibilidade do recurso de revista proferido pelo Tribunal de origem é provisório e não vincula esta Corte, que procederá ao exame definitivo dos pressupostos de admissibilidade do recurso, não se configurando a violação direta ao artigo 5o, LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94532/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos i-agravo de instrumento do reclamante, recurso de revista, 1-cerceamento de defesa.

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