TST - AIRR - 96769/2003-900-04-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS DE SOBREAVISO. Constatando-se que se encontra desfundamentado o recurso quanto ao tema horas de sobreaviso, não se viabiliza a revista. 2. HORAS EXTRAS. Não há no acórdão menção à Súmula 338 do TST ou existência de determinação judicial para apresentação dos registros de jornada, incidindo o óbice da Súmula 297 do TST, não havendo que se falar, também, em divergência jurisprudencial em torno da matéria. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96769/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas de sobreaviso.

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