TST - ED-RR - 647377/2000


29/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DA RECLAMADA. 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta Corte consignou expressamente no Acórdão que o art. 114 da CF atribui competência à Justiça do Trabalho para dirimir os conflitos decorrentes da relação de trabalho, pouco importando se a matéria é regulada por normas jurídicas estranhas à esfera trabalhista (Lei nº 4.819). Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 647377/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, embargos da reclamada, competência da justiça do trabalho.

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