TST - RR - 722679/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1 VÍNCULO DE EMPREGO. Os modelos transcritos não se prestam para comprovar a divergência jurisprudencial a teor das Súmulas 23 e 296 do TST. O primeiro julgado versa sobre proprietário de caminhão e o segundo sobre prestação de serviços em caráter eventual. Nenhum dos arestos aborda a possibilidade de não se reconhecer o vínculo empregatício quando configurados os elementos da relação de emprego. Não conheço. 2 MULTA DO ART. 477 DA CLT. O recurso merece ser conhecido por violação ao art. 477 da CLT, porquanto a SDI-1 do TST firmou entendimento no sentido de que a multa do art. 477 da CLT apenas é devida pela mora no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas nos autos e, sendo controvertido o próprio vínculo empregatício, não é devida a referida multa. Conheço. 3 - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. Não há como divisar contrariedade às Súmulas 24, 45, 115, 172 do TST e divergência jurisprudencial, uma vez que o Regional deferiu os reflexos em virtude da habitualidade na percepção das horas extras. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 722679/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, 1 vínculo de emprego, os modelos transcritos não.

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