TST - RR - 693031/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS DE PERCURSO - ADICIONAIS. Não se vislumbra a alegada violação constitucional (art. 7°, XXVI) na forma do art. 896, c da Constituição, uma vez que não se verifica no acórdão referência à determinação contida no acordo coletivo, de pagamento de 1:00 hora em percurso de forma simples, sem qualquer adicional ou outro acréscimo. Incidência das Súmulas 126 e 297 como óbice ao conhecimento da revista. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 693031/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas de percurso, adicionais.

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