TST - RR - 724650/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. APLICAÇÃO DO ART. 538, CAPUT DO CPC. Trata-se de controvérsia que não extrapola o âmbito da legislação infraconstitucional, traduzida na aplicação do art. 538, caput do CPC. Apenas de forma indireta, pela suposta violação ao referido dispositivo legal, é que haveria violação do dispositivo constitucional indigitado, art. 5º, LV e LIV, o que não se enquadra no comando do art. 896, § 6º da CLT para autorizar o conhecimento da revista. Não conheço. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 724650/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, procedimento sumaríssimo, recurso ordinário não conhecido por intempestivo.

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