TST - RR - 728121/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1 -PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294 DO TST. ADICIONAL DE FUNÇÃO E REPRESENTAÇÃO. (AFR). O pagamento da parcela AFR aos empregados do Banco do Brasil não é objeto de imposição legal mas contratual, configurando-se a contrariedade à Súmula nº 294 do TST. Conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 728121/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista do reclamado, 1 -prescrição, súmula 294 do tst.

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