TST - RR - 728357/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ARTIGO 9o DA LEI 7238/84. ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. O artigo 9° da Lei 7.238/94, que prevê a indenização adicional, é expresso em sua referência ao empregado dispensado sem justa causa, situação que não se equipara à adesão ao plano de desligamento voluntário. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 728357/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, indenização adicional do artigo 9o da lei 7238/84, adesão a plano de desligamento voluntário.

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