TST - RR - 737223/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. TRANSAÇÃO - A pretensão da reclamada encontra obstáculo na Sumula 126 do TST, pois para verificação das parcelas e valores pagos no TRCT, ou se houve a ressalva ou não do sindicato seria necessário revolver o conjunto fático-probatório. Não conheço. 2 PRESCRIÇÃO - A contagem da prescrição qüinqüenal encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, pelo entendimento contido na Súmula 308, contando-se retroativamente da data do ajuizamento da reclamação. Conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 737223/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, coisa julgada, transação.

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