TST - RR - 738299/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1-PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se conhece da revista com fundamento na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Corte Regional emitiu pronunciamento sobre as questões veiculadas pela parte, mantendo-se incólume o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Não conheço. 2- DIFERENÇAS DE AUXÍLIO ACIDENTE PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo RR - 738299/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista do reclamado, 1-preliminar de nulidade por.

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