TST - RR - 738772/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. .APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA . A revista se viabiliza, porquanto a aposentadoria tem o efeito de rescindir o contrato de trabalho, sendo certo que, em se tratando de ente da Administração Pública, o novo liame que se formou deve ser declarado nulo, porquanto o autor não se submeteu a concurso público, a teor do art. 37, II e § 2º da Constituição. Conheço. Recurso de Revista conhecido e provido em parte.

Tribunal TST
Processo RR - 738772/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, .aposentadoria espontânea, efeitos no contrato de trabalho.

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