TST - RR - 726549/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1 -PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, apenas pode ser veiculada por ofensa aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou artigo 93, IX, da Constituição Federal(OJ no 115 da SBDI-1 do TST). Não conheço. 2 - ACORDO COLETIVO - Não houve contrariedade aos artigos 613, II, e 614, § 3o, da CLT, que estabelecem a obrigatoriedade de estipulação do prazo de vigência dos acordos e convenções coletivas de trabalho em dois anos. A decisão do Regional está em harmonia com o entendimento prevalecente nesta Corte, na forma da Orientação Jurisprudencial no 322 da SBDI-1 do TST, inviabilizando o seguimento da revista, a teor do artigo 896, § 4o, da CLT e Súmula 333 do TST. Não conheço. 3 - HORAS EXTRAS. O direito às horas extras com adicional quando desrespeitada a jornada de seis horas nos turnos ininterruptos de revezamento encontra fundamento na OJ 275 da SBDI-1 desta Corte, independente da condição do empregado como horista ou mensalista. Não conheço. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 726549/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista do reclamado, 1 -preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a nulidade por negativa.

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