TST - AIRR - 193/2001-016-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. REGIME 12 POR 36. O Regional, com base no instrumento coletivo, determinou o pagamento das horas extras, haja vista a necessidade de laudo médico atestando a capacidade do empregado para prestar serviços na jornada de 12 por 36 horas, exigência que não foi observada. Ausente a violação ao art. 7.°, XIII da CF/88. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 193/2001-016-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, regime 12 por 36.

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