TST - AIRR - 1660/2004-029-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO. SÚMULA Nº 245 DO TST. Segundo o entendimento assente desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 245 do TST O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. In casu, constatando-se que a parte recorrente comprovou o depósito recursal complementar, quando já ultrapassado o octídio legal para a interposição do apelo, resta inviável o curso da revista, por deserta. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1660/2004-029-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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