TST - AIRR - 1755/2001-046-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. A matéria acerca do ônus da prova dos requisitos indispensáveis para a obtenção do vale-transporte dispensa maiores discussões, já que se encontra pacificada nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 215 da SBDI-1, verbis: É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. Ficam afastados, assim, a pretendida violação aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, bem como o dissenso pretoriano alegado, ante os limites preconizados no art. 896, § 4º, da CLT. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1755/2001-046-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vale-transporte.

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