TST - AIRR - 1843/2003-005-03-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. Não pode ser conhecido o agravo quando, na cópia do recurso de revista, é ilegível a respectiva data do protocolo, o que afasta sua utilidade para a análise da tempestividade recursal. Nesse sentido é a jurisprudência atual deste C. Tribunal Superior, que ensejou a edição da Orientação Jurisprudencial nº 285, SBDI-1 - Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível. Inservível. O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado. Esta exigência decorre da alteração dada ao art. 897 da CLT pela Lei nº 9.756/98, que deu nova sistemática ao agravo de instrumento, imprimindo-lhe a possibilidade de, em caso de provimento, ser imediatamente apreciado o recurso cujo seguimento fora negado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1843/2003-005-03-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado, carimbo do protocolo do recurso de revista ilegível.

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