TST - AIRR - 2017/2003-033-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo, quando a parte agravante deixa, na formação do instrumento, de providenciar a autenticação ou atestar a autenticidade dos documentos que instruíram o apelo, conforme lhe faculta o artigo 544, § 1º, do CPC. Incidência dos itens IX e X da IN nº 16/99. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2017/2003-033-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, ausência de autenticação.

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