TST - AIRR - 2728/2003-009-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Não constando das razões do recurso de revista interposto a argüição de ofensa ao artigo 5º da Constituição Federal e de violação aos artigos 2º e 3º da CLT, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação das respectivas matérias, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento. 2. Ausente o indispensável prequestionamento dos artigos 30, inciso V, 37, § 6º, e 173, § 1º, II, da Constituição Federal, resta inviável a aferição da alegada ofensa direta e literal aos referidos preceitos constitucionais. Incidência do óbice previsto na Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2728/2003-009-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sptrans.

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