TST - ED-AIRR - 29284/2002-900-02-00


29/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAC-SÍMILE. JUNTADA DOS ORGINAIS INTEMPESTIVA. NÃO-CONHECIMENTO. Tendo a parte embargante efetuado a juntada dos originais dos embargos de declaração, opostos por intermédio de fac-símile, fora do qüinqüídio previsto na Lei nº 9.800/1999, o apelo não merece ter curso, por intempestivo. Inteligência da Súmula nº 387 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 29284/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos de declaração, fac-símile, juntada dos orginais intempestiva.

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