TST - ED-AIRR - 784093/2001


29/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. VOTO VENCIDO. ESCLARECIMENTOS. Não se constatando na justificativa de voto vencido na instância regional o prequestionamento da matéria recursal, sob o enfoque do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e não integrando este o voto vencedor, que também não firmou tese explícita sobre o tema, ausente o requisito do prequestionamento exigido pela Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 784093/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos declaratórios, omissão, prequestionamento.

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