TST - RR - 663399/2000


29/set/2006

I - RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O processamento da revista, com fulcro na prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, só tem cabimento nas hipóteses previstas na OJ nº 115 da SBDI-1/TST, de forma que resta afastados o conhecimento do recurso em face das argüições de ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, da CF, 535 do CPC 794 da CLT e por dissenso jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 663399/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista da ferrovia centro atlântica s.a, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não caracterização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›