TST - RR - 723830/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 85 DO TST. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 4º E 818, DA CLT E 333, I, DO CPC. OFENSA AOS ARTIGOS 3º, I E 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A decisão regional encontra-se em consonância com o teor da Súmula nº 366, (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs. 23 e 326 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05, que assim dispõe: Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal., o que torna inviável o conhecimento da revista, por divergência jurisprudencial, nos termos do § 4º do artigo 896 da CLT e dispensa o exame da argüição de violação ao artigo 4º da CLT em face da orientação contida na OJ nº 336 da SBDI-1 do TST. ADICIONAL PERICULOSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 193 DA CLT. OFENSA AO ARTIGO 5º, II, DA CF. Tendo o Regional, soberano na análise do conjunto probatório, afirmado que o trabalho do reclamante era habitualmente desenvolvido em área de risco e afastado a eventualidade do trabalho, situação fática que não comporta reexame a teor da Súmula nº 126 do TST, não há que se falar em violação do artigo 193 da CLT. Por divergência jurisprudencial a revista não se credencia ao conhecimento, na medida em que os arestos colacionados são inespecíficos, a teor das Súmulas nºs. 23 e 296 do TST. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Decisão regional em harmonia com a Súmula nº 132 item I do TST e O.J. nº 259 da SBDI.1, que proclamam a natureza salarial do adicional periculosidade e seus reflexos nas verbas decorrentes do contrato de trabalho. Superado o dissenso jurisprudencial a teor da Súmula nº 333 do TST e § 4º, do artigo 896 da CLT. Indene de contrariedade a Súmula nº 191 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 723830/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, turno ininterrupto de revezamento, horas extras.

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