TST - RR - 1202/2002-001-23-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Ausentes as indicações quanto à Vara em que tramita o feito, assim quanto ao número do processo, é de se reconhecer pela irregularidade da guia de depósito acostada aos autos. Cumpre observar que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o disposto no item I do Provimento TST/JT nº 4, de 26.8.99, que regulamenta, na Justiça do Trabalho, a comprovação do pagamento de custas processuais. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1202/2002-001-23-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, deserção, recolhimento das custas.

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