TST - E-RR - 733673/2001


29/set/2006

DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06%. ACORDO COLETIVO DE 91/92. LIMITAÇÃO. O pagamento das perdas salariais deve ser realizado observando-se o período previsto na Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho, ou seja, de 01 de janeiro a 31 de agosto de 1992, nos moldes do item nº 26 da Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI-1. Aplicação da Súmula 322/TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 733673/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos diferenças salariais, reajuste de 26,06%, acordo coletivo de 91/92.

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