TST - AC - 150887/2005-000-00-00


29/set/2006

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. Ação cautelar incidental em ação rescisória. Suspensão da execução da decisão rescindenda. Julgamento do processo principal. Procedência parcial da ação rescisória. Interposição de recurso extraordinário. Persistência do interesse processual da Autora. Existência de fumus boni iuris. Presença de periculum in mora decorrente da inequívoca incapacidade econômica dos Requeridos para restituir o valor que lhes seria entregue. Pretensão acautelatória que se julga parcialmente procedente.

Tribunal TST
Processo AC - 150887/2005-000-00-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo regimental, ação cautelar, suspensão da execução.

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