TST - AIRR - 1899/1992-005-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. O agravo de instrumento é recurso de fundamentação vinculada. Em razão disso, a parte que o interpõe deve rebater os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista. A reprodução das razões recursais implica na inexistência de contra-argumentação à decisão agravada, firmada, no caso, na inobservância do § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 226 do TST. Destarte, o agravo de instrumento está desfundamentado. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1899/1992-005-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, falta de fundamentação.

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