TST - ROMS - 341/2005-000-18-00


29/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. Ofensa ao art. 649, inciso IV, do CPC. Os salários são impenhoráveis. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 341/2005-000-18-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, penhora de 20% do salário.

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