TST - RR - 1074/1998-095-15-00


29/set/2006

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas e abarcam a totalidade dos temas controvertidos consubstancia entrega completa da prestação jurisdicional, razão por que não comporta argüição de nulidade com fundamento em violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. Não configura ofensa ao disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal a decisão que afirma incidente a prescrição trintenária sobre a pretensão relativa do recolhimento dos depósitos do FGTS. Matéria pacificada nesta Corte superior a teor da Súmula nº 362. Hipótese de incidência do § 5º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1074/1998-095-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, decisão cujas razões de.

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