TST - RR - 3180/1998-008-02-00


29/set/2006

MASSA FALIDA. MULTA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA 388. 1. A determinação expressa na Lei de Falências no sentido de que a massa falida se encontra impedida de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da Falência, inclusive os de natureza trabalhista, exime a Empresa do pagamento da multa estabelecida no artigo 477, § 8º, da norma consolidada, conforme exegese da Súmula no 388 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3180/1998-008-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos massa falida, multa, artigo 477, § 8º, da clt.

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