TST - RR - 123/2005-041-03-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE COOPERATIVA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE COOPERATIVA. Levando-se em consideração que a Lei nº 5.764/71 estende apenas aos diretores de sociedades cooperativas as garantias previstas no artigo 453 da CLT, o reclamante, como membro do conselho fiscal, não possui estabilidade provisória. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 123/2005-041-03-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade membro do conselho fiscal de cooperativa.

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